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PORTARIA Nº 053/2021

PORTARIA Nº 052/2021

EDITAL Nº. 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1163, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1.162, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1161, DE 12 DE MARÇO DE 2021

EDITAL Nº. 04, DE 05 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 1.160, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 1.159, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 21, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA 049/2021

PORTARIA Nº 048/2021

EDITAL Nº. 02/2021 SME

DECRETO Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.157, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Lei nº 1.156, de 25 de fevereiro de 2021

PORTARIA 047/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021