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DECRETO Nº. 106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº. 105, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 199/2023

PORTARIA Nº 198/2023

RESOLUÇÃO Nº. 8, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.280, DE 08 DE DEZEMBRO 2023.

RESOLUÇÃO Nº. 07, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº. 197/2023

PORTARIA Nº. 196, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº. 103, DE 06 DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA 195/2023

PORTARIA 194/2023

PORTARIA Nº. 193 DE 24 DE NOVEMBRO 2023.

PORTARIA Nº. 192 DE 24 DE NOVEMBRO 2023.

RESOLUÇÃO Nº. 05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO 99/2023

DECRETO Nº. 98/2023

DECRETO Nº. 97, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023