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LEI Nº. 1.252, DE 19 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA Nº 147/2023

EDITAL Nº. 15/2023

DECRETO Nº. 50, DE 06 DE JUNHO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL Nº. 49 DE 06 DE JUNHO DE 2023

RESOLUÇÃO CMDCA - Comissão Especial de nº. 06, de 29/05/23

PORTARIA Nº 146/2023

PORTARIA Nº 145/2023

PORTARIA Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2023.

CIRCULAR CMDCA - 02/223

RESOLUÇÃO CMDCA - Comissão Especial de nº. 5, de 17/05/2023

DECRETO Nº. 45, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Portaria nº 001/2023

DECRETO Nº 43, DE 05 DE MAIO DE 2023.

RETIFICA DECRETO DE Nº 105 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA AL

DECRETO Nº 41, DE 05 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº. 40, DE 05 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 100/2023

DECRETO Nº 39, DE 04 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 098/2023