Documentos Padronizados para Licitações

O Decreto Municipal Nº 111/2023 instituiu o Sistema de Minutas Padronizadas em atendimento à Lei Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Seguem abaixo as Minutas Padronizadas, Pareceres Referenciais e Listas de Verificação a serem utilizados nas contratações municipais.

Contratações para Compras e Serviços

 Minuta Padronizada

 Parecer Referencial

Minuta de Termo de Referência para Pregão

 Parecer Nº 06/2024

Minuta de Edital de Pregão

 Parecer Nº 09/2024

Minuta de Edital de Pregão e de Ata SRP

 Parecer Nº 09/2024

Minuta de Termo de Referência para Dispensa

 Parecer Nº 02/2024

Minuta de Aviso de Contratação Direta

 Parecer Nº 01/2024

Minuta de Contrato de Compras e Serviços

 Parecer Nº 10/2024


Contratações para Obras e Serviços de Engenharia

Minuta Padronizada

 Parecer Referencial

Minuta de Edital de Concorrência

Parecer Nº 09/2024

Minuta de Aviso de Contratação Direta de Obras

Parecer Nº 07/2024

Minuta de Contrato de Obras

Parecer Nº 12/2024


Contratações para Locação de Imóvel

 Minuta Padronizada

 Parecer Referencial

Minuta de Contrato para Locação de Imóvel      

Parecer Nº 04/2024


Contratações de Artistas

 Minuta Padronizada 

 Parecer Referencial

Minuta de Contrato para Artistas                      

Parecer Nº 05/2024


Contratações de Serviços Técnicos com Notória Especialização

Parecer Nº 03/2024
 

Listas de Verificação

As Listas de Verificação são documentos que orientam o andamento do processo.

Lista de Verificação para Bens e Serviços

Lista de Verificação para Obras e Serviços de Engenharia

Lista de Verificação para Contratação Direta


Arquivos anexados

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