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LEI Nº 1176, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 1175, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº. 1174, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº. 1.173, DE 30 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº. 1.172, DE 24 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº. 1.171, DE 24 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº. 1.170, DE 17 DE MAIO DE 2021

LEI Nº. 1.169, DE 17 DE MAIO DE 2021

LEI Nº. 1.165, DE 24 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1.168, DE 22 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº. 1.167, DE 22 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº. 1.164, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº. 1.155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1163, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1.162, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1161, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.160, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 1.159, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº. 1158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.157, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021