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LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº.1.126, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.125, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.124, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº. 1.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1120, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.117, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.116, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.115, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº. 1.114, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.113, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1.112, DE 03 DE MAIO DE 2019