Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Gabinete do Prefeito
- Presencial
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Prioridade de atendimento
A Lei nº 10.048/00 conferiu atendimento prioritário a determinado grupo de pessoas, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 5.296/04, sendo também estabelecidas prioridades pela Lei nº 12.008/09, e, no que se refere especificamente às pessoas idosas, pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)1 .
Previsão de tempo de espera para atendimento
10 MIN
Principais etapas para obtenção do serviço
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Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
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Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
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Avaliação do Serviço