Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 40, DE 05 DE MAIO DE 2023
Data:
05/05/2023 00:00:00
Número:
40
Categoria:
Decretos
Descrição:
Estabelece ponto facultativo em alguns órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, transfere o feriado municipal e dá outras providências.
Edital:
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