Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 032, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Data:
13/04/2022 00:00:00
Número:
032
Categoria:
Decretos
Descrição:
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COMUM A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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