Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 31, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Data:
11/04/2022 00:00:00
Número:
31
Categoria:
Decretos
Descrição:
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, EM RAZÃO DA COVID-19.
Edital:
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Voz:
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