Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.106, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Data:
03/04/2019 00:00:00
Número:
1106
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Edital:
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