Legislação
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Nome:
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Data:
22/12/2021 00:00:00
Número:
032
Categoria:
Leis
Descrição:
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES DE RÁDIO - BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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