Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 80 DE 20 OUTUBRO DE 2021.
Data:
20/10/2021 00:00:00
Número:
80
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta, no âmbito do Município de Coração de Jesus-MG, a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, de conteúdo emergencial na área da cultura, conhecida como “Lei Aldir Blanc”, e dá outras providências.
Edital:
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