Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Data:
30/07/2021 00:00:00
Número:
46
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
Edital:
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