Legislação
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Nome:
DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Data:
06/07/2021 00:00:00
Número:
50
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS MG, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CITADO MUNICÍPIO.
Edital:
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Voz:
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