Legislação
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Nome:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Data:
22/04/2021 00:00:00
Número:
031
Categoria:
Leis
Descrição:
DETERMINA A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS E/OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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