Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 09, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Data:
13/01/2021 00:00:00
Número:
09
Categoria:
Decretos
Descrição:
REGULAMENTA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS NAS VIAS PÚBLICAS EM NOVOS LOTEAMENTOS E ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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