Legislação
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Nome:
DECRETO N.º 80/2020
Data:
20/10/2020 00:00:00
Número:
80/2020
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PARTE DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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