Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 60, DE 13 DE JULHO DE 2020
Data:
13/07/2020 00:00:00
Número:
60
Categoria:
Decretos
Descrição:
Dispõe sobre a suspensão temporária do comércio de vendedores ambulantes durante o período de calamidade pública, como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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