ALTERA OS DISPOSITIVOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS –MG, NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E A ELE RELATIVAS, E DISCIPLINA A ATIVIDADE DO FISCO MUNICIPAL.