Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Data:
20/03/2020 00:00:00
Número:
19/2020
Categoria:
Decretos
Descrição:
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus SARS-COV-2.
Edital:
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