Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 24, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Data:
27/03/2020 00:00:00
Número:
24
Categoria:
Decretos
Descrição:
ALTERA O DECRETO Nº. 21, DE 20 DE MARÇO DE 2020, ESTENDE SEUS EFEITOS, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DA PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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