Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Data:
20/03/2020 00:00:00
Número:
20
Categoria:
Decretos
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2.
Edital:
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Voz:
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