Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº. 1097/2018
Data:
26/12/2018 00:00:00
Número:
1097
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop