Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº. 1363, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
28/09/2026 15:07:00
Número:
1363
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026, para conceder novo prazo para adesão ao programa Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026, e dá outras providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop