Legislação
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Nome:
PORTARIA Nº. 43, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Data:
27/04/2026 12:05:00
Número:
43
Categoria:
Portaria
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edital:
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