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Nome:
LEI Nº 1.356, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Data:
30/04/2026 12:10:00
Número:
1356
Categoria:
Leis
Descrição:

Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 e dá outras providências

Edital:
2026-04-30-12-11-26-lei-1356-de-2026.pdf
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