Legislação
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Nome:
DECRETO MUNICIPAL N°38, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Data:
23/04/2026 09:44:00
Número:
38
Categoria:
Decretos
Descrição:
Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Coração de Jesus/MG e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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