“Dispõe sobre a desvinculação de Receitas Correntes da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com o art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.”