Legislação
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Nome:
DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Data:
03/02/2026 08:53:00
Número:
17
Categoria:
Decretos
Descrição:
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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