AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL REALIZAR CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-TJMG E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MP, NO SENTIDO DE CUSTEAR ESTAGIÁRIOS DE PÓS GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.