Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 51, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Data:
20/09/2019 00:00:00
Número:
51
Categoria:
Decretos
Descrição:
Cria o Comitê de coordenação e o Comitê executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de saneamento e do respectivo plano municipal de Saneamento Básico
Edital:
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Voz:
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