Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 40, DE 15 DE MAIO DE 2024
Data:
15/05/2024 00:00:00
Número:
40
Categoria:
Decretos
Descrição:
Institui a Comissão de Seleção para auxiliar o gerenciamento, o acompanhamento, a fiscalização e executar a seleção dos projetos na aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.3399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.
Edital:
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