Legislação
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Nome:
DECRETO MUNICIPAL N° 48, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Data:
06/09/2019 00:00:00
Número:
48
Categoria:
Decretos
Descrição:
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área que especifica, objetivando a construção de quiosques na orla da Lagoa do Diamante.
Edital:
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Voz:
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