ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0005/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0103/2019
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0058/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS PARA ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, RESOLVE Registrar os Preços da empresa EMIGE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 71.505.564/0001-24, com endereço na ERE, 34, ANDAR 1, PRADO, BELO HORIZONTE-MG, CEP:30.411-052, representada por MARIA GERALDA SANTOS inscrito(a) no CPF: 421.526.586-04 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS PARA ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
34936	BANDEJA DE COLUNA PARA EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Bandeja de Coluna para equipamentos odontológicos Serve como braço auxiliar instalado ao cano vertical do refletor que normalmente sai da unidade auxiliar (cuspideira) ou pode ser fixa ao cano do refletor fixo ao solo. Feita em ABS com polimento (alto lubrificante.) Mede 30x24cm e possui bordas salientes para retenção de líquidos e evitarem que instrumentos caiam. Sobre ela podem ser colocados vários periféricos como: motor de implante, monitor 10? ou LCD, profi, fotopolimerizador, etc. além dos instrumentais do dia-a-dia, acomodados em mini-bandejas, broqueiros, porta limas e outros. Suporta até 11kg de peso. Pode ser fixada em canos de 1½? ou 2? de diâmetro.	UND	D700	10.0	155,00	1.550,00	
34950	DESTILADOR DE AGUA. Equipamento desenvolvido para atendê-lo na função da destilação de água para uso em autoclaves de esterilização à vapor ou qualquer outra aplicação onde seja necessária a utilização de água destilada.Fácil manuseio;Design moderno;Baixo consumo de energia, proporciona economia de até 35% nos gastos com água destilada;Tempo para destilar 150 ml de água: 19 minutos;Tempo para destilar 300 ml de água: 37 minutos; Não necessita instalação hidráulica;1 ano de garantia;Obs.: A utilização de água destilada em autoclave aumenta a sua vida útil.Cor BrancaCapacidade 4 litrosPotência 127V - 550 Watts / 220V - 450 WattsVoltagem 127 ou 220VFreqüência 60 HzDimensões 27 x 33 x 27,6 cm (L x A x P)Peso Líquido 3,4 kgPeso Bruto 4 kg	UND	BIOTRON	2.0	573,06	1.146,12	
34934	EVIDENCIADOR DE PROBLEMAS BUCAIS Consiste em um conjunto óptico com fonte de luz LED ultravioleta. Muito seletivo, reconhece lesões e contaminações bucais via fluorescência óptica em tempo real. Com Evince sua avaliação e diagnóstico tornam-se extremamente rápidas e precisas.• Alimentação: Bateria de Li-Ion 7,6V/700mA• Autonomia da bateria em uso contínuo com carga total: 50-60 minutos• Tempo de carga completa: 60-120 minutos• Alimentação carregador de bateria: Ve: 100-220V~/50-60HzVs: 9V/1,2A• Modo de operação: Interminente: 15 minutos (ligado) e 2 horas (desligado)• Diâmetro de spot de luz do LED: 20mm±10%• Comprimento de onda LED: 400mm±10nm• Intensidade luminosa máxima: 40mW/cm2±20%•	Itens inclusos• Óculos de segurança (Paciente) • Case para transporte • Espaçador • Protocolo - Guia visual (versão digital CD)	UND	MMO	2.0	2.650,00	5.300,00	
34927	FOTOPOLIMERIZADOR COM FIO * Controle de acionamento na própria peça de mão através do botão com comando inteligente, que é composto das funções de liga/desliga e a de programação de tempo. * Ponteira condutora de luz em acrílico, passível de desinfecção química, com diâmetro de 10 mm.* Encaixe rígido e giratório de 360° que permite o acesso a todos os quadrantes da boca. * LED que gera feixe de luz azul pura e fria com comprimento de onda de 470 nm, produzindo o mínimo de aquecimento na resina e no dente, proporcionando assim, qualidade, segurança e economia. * Circuito eletrônico controlado por um microcontrolador que possibilita o aumento da intensidade da luz de forma gradual (soft start) nos 5 segundos iniciais. * O equipamento possui uma fonte multitensão, podendo ser utilizado em tensões de alimentação de 127 a 220 V, com frequência de 50/60 Hz, sem alterar suas características de funcionamento. * Design arrojado com linhas arredondadas e acabamento liso na cor alumínio natural, proporcionando um visual moderno e harmonioso, além de favorecer a limpeza e desinfecção. * Suporte de bancada injetado em ABS. * Peça de mão em alumínio anodizado, leve e anatômica, interligada ao módulo de alimentação através de um cabo liso, facilitando a aproximação ao campo de trabalho. * Especificações Técnicas * Tensão: Comutação Automática de 127V a 220 VCA * Consumo: 19VA * Frequência: 50/60 Hz * Potência da luz: > 950 mW/cm² * Emissor de Luz: LED * Faixa de Luz: 465-485 nm * Tempo de programação: 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90 e 100 segundos * Sinal sonoro: bip a cada 10 segundos * Acessórios que acompanham o produto: * Fonte de Alimentação. * Protetor Ocular * Suporte de Bancada * Ponteira Acrílica de Polimerização * Peso da Peça de mão: 90g * Garantia: 12 meses.	UND	EC450	5.0	399,00	1.995,00	
34929	MOTOR ENDODÔNTICO * Indicado para a instrumentação e preparo de canais radiculares durante tratamento endodôntico facilitando a remoção total do tecido pulpar, limpeza e instrumentação do conduto radicular.* Conta com três diferentes modos de instrumentação rotatória, realizando movimento reciprocante com duas variantes (Padrão Dentsply) e (padrão VDW), além de movimento rotatório convencional. Conta ainda com a função de localizador apical facilitando a realização de procedimentos relacionados à Odontometria, proporcionando precisão na obtenção do comprimento dos canais radiculares e conseguinte tratamento endodôntico.* Equipamento voltado para a Instrumentação automatizada de condutos radiculares com localizador apical acoplado proporcionando ao profissional uma limpeza efetiva, ágil e com resultados satisfatórios.* Quatro modos de operação pré-programados para otimizar o procedimento clínico:M1 ? Localizador Apical M2 ? Instrumentação Rotatória com inversão da rotação automática M3 ? Instrumentação Rotatória Reciprocante padrão VDW M4 ? Instrumentação Rotatória Reciprocante padrão Dentsply * Painel visível de fácil acesso em LCD;* Acionamento na própria peça de mão;* A velocidade de rotação e o torque podem ser ajustados;* Possui 9 programações pré-definidas;* Localizador do ápice de dupla-frequência;* Quatro modos de operação;* Permite a utilização de diversos tipos de brocas e limas;* Reverso automático por torque e redução de velocidade por torque;* Sentido de rotação ajustável (esquerda/direita);* Fonte de alimentação chaveada bivolt automática que permite utilizar o equipamento em qualquer tensão de alimentação entre 100 à 240V~ -50/60Hz;* Bateria recarregável de alta capacidade Li-ion;* Desligamento automático da energia;* Baixo nível de ruído e vibração.* Variação de velocidade de rotação do micromotor 125-625rpm* Variação de torque 0.3 * 4.0 N.cm* Classificação do Equipamento segundo a ANVISA: Classe II* Classificação do Equipamento segundo a norma IEC 60601-1: Proteção Contra Choque Elétrico - Equipamento Tipo B e Classe II (IEC 60601-1)* Proteção contra penetração nociva de água: IPX 0* Modo de Operação: Corrente contínua.* Alimentação: Bateria de Li-ion - DC 10V 1000mAh.* Alimentação: Ve: 100 - 240V~ - 50/60Hz Vs: 5V - 1,5 A * Frequência: 50/60Hz.* Potência da fonte: 1.5VA* Modo de exibição: Tela LCD 5?* Peso líquido: 0,8 kg* Peso bruto: 2,0 kg* Velocidade de rotação: 125-625rpmContra Ângulo 1:1 * Autoclavável até 135ºC.* Fácil Acoplamento através do Sistema INTRA giratório.* Transmissão 1:1* Adaptável para qualquer sistema rotatório; * Precisão no controle de rotação com variação de 125 a 625 rpm;* Peso líquido inferior a 50g.* Baixo Ruído de Trabalho* Sistema Push Button Micromotor Elétrico * Corpo fabricado em alumínio;* Redutor acoplado ao micromotor.* Rotação programável de 125 rpm a 625 rpm;* Possui regulagem de rotação e reversão.* Acoplamento: Sistema INTRA.* Baixo Ruído de Trabalho* Torque Ajustável de 0.3 - 4.0 N.cm.Itens InclusosUnidade + Cabo para medição localizador de ápice (unidade principal) + Cabo para medição localizador de ápice (micromotor)Clip labial inoxidável (04 unidades) + Pedal + Fonte de alimentação + Suporte de lima (02 unidades) + Contra-ângulo + Micromotor + Adaptador para lubrificação + Suporte para micromotor + Bateria.	UND	ENDUS DUO R D700	5.0	4.251,65	21.258,25	
30006	NEGATOSCOPIO PANORAMICO UTILIZA REATOR ELETRONICO O QUE PROPORCIONA MAIOR DURABILIDADE, ECONOMIA DE ENERGIA E ACENDIMENTO INSTANTANEO DAS LAMPADAS, ALEM DE NAO GERAR RUIDOS NEM AQUECIMENTO. PERMITE TRES POSIÇOES DE TRABALHO (PAREDE, MESA OU INCLINADO). POSSUI CHAVE SELADORA DE VOLTAGEM (BIVOLT - 127v/220v). INEDITO SISTEMA DE FIXAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS POR IMÃ. DIMENSÃO DO PRODUTO : 19 X 37,5 X 4,5 CM. GARANTIA DE UM ANO	UND	BIOTRON	5.0	190,00	950,00	
30004	SELADORA INDICADA PARA SELAR EMBALAGENS DE PLASTICO E PAPEL GRAU CIRURGICO ESTRUTURA CONFECCIONADA EM AÇO COM REVESTIMENTO EM VACU UMFORM. PODE SER INSTALADA SOBRE A MESA OU FIXADA À PAREDE. POSSUI SUPORTE PARA ROLO E CORTADOR DE PAPEL. CHEVE GERAL (LIGA/DESLIGA). CONTROLE DE TEMPO DE AQUECIMENTO. ÁREA DE SELAMENTO 1,2 X 30CM. LED INDICADOR DE TEMPO DE AQUECIMENTO DA RESISTENCIA DE SOLDAGEM. RESISTÊNCIA EM NIQUEL CROMO. POTENCIA DE 100 WATTS. TAMANHO 31 X 14 X37 CM. BIVOLT.	UND	CRISTOFOLI	10.0	600,00	6.000,00	
34932	ULTRASSOM.. * Conectado à alta rotação da Cadeira Odontológica.* Encaixe Flex e Bordem.* Movimento elíptico da ponta, eficiente na remoção de cálculo dental. * Seu desenho estilizado, cabo anatômico e baixo peso reduzem o cansaço em tratamentos longos. * O sistema de refrigeração proporciona à superfície a ser tratada uma temperatura amena e constante. * A chave extratora foi desenvolvida de modo a proteger os insertos no momento da troca. * Conexão: Borden/Midwest. * Fácil instalação. * Para o melhor desempenho usar a pressão correta indicada: 40-60 PSI ou 2,2-4 bars. * Consumo de ar: 10-26 l/min. * Nível de som: 66 db. * Frequência mínima: 5,2 Khz. * Peso líquido: 52g ou 183 oz. * Manutenção: - Para desentupir a passagem de água do inserto injete ar pelo circuito de água. - Para desentupir a passagem de água do instrumento injete ar pelo circuito de água. - Mantenha o ar utilizado sempre limpo e seco. - O Cavitador Sônico ScalerMicrodont não necessita de lubrificação. * Afim de evitar contaminação microbiana este equipamento deve ser esterelizado em autoclave a 135ºC por 10 minutos após cada utilização. * Este instrumento é totalmente autoclavável, antes, deve-se lavar/limpar todos os instrumentos que estejam sujos com sangue, saliva ou outras substâncias. * As embalagens que contém o produto devem ser transportadas com precaução, armazenadas e mantidas em local arejado, seco, ao abrigo da luz e longe da ação de intempéries. * Garantia de 12 meses a partir da data de compra contra defeito de fabricação. * Vida Útil: Mínima 250 ciclos. * Registro na ANVISA: 10434570012.Itens InclusosUnidade. Acompanha 3 pontas (1 Universal, 1 Pério e 1 Sickle) + Chave Extratora.	UND	SCALER MICRODONT	4.0	564,98	2.259,92	
VALOR TOTAL:	40.459,29	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0058/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG),  Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus        Empresa: EMIGE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA
Robson Adalberto Mota Dias                                           Rep. Legal: MARIA GERALDA SANTOS
                                                                                          CPF: 421.526.586-04                                                                                                                                                   

                                                                               
TESTEMUNHAS:

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RG.             

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RG.