ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº078/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº105/2019
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº060/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E ELETROELETRÔNICOS DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, RESOLVE Registrar os Preços da empresa INFOLAB DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.799.407/0001-56, com endereço na BEJAMIM DOS ANJOS , representada por CARLUCIO PEREIRA BATISTA inscrito(a) no CPF: 157.255.536-04 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E ELETROELETRÔNICOS DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
30008	APARELHO DE DVD, COM LEITOR DE USB E PEN DRIVE 	UND	MONDIAL	50.0	200,00	10.000,00	
30023	BATERIA NAO RECCAREGAVEL TIPO LITHIUM, VOLTAGEM 3 PARA USO EM PLACA MAE DE CPU MODELO CR2032	UND	LITHIUM	15.0	1,99	29,85	
30090	CABO  USB PARA B TIPO 2.0 	UND	MULTILASER	10.0	17,00	170,00	
30026	CABO MULTI-LAN CAT. 5E U /UT 24AWG X 4P CMX PARA AMBIENTE DE INSTALAÇAO INTERNA COM COMPATIVEL LINHA FCS COM DIMENSÃO NOMINAL 4,8MM, NA COR AZUL, RESISTENCIA ELETRICA CC MAXIMA DE 20ºC 93,8 PF, VELOCIDADE DE PROPAGAÇAO NOMINAL 68% EM COBRE NU COM DIAMENTRO.	UND	MULTILASER	20.0	700,00	14.000,00	
30014	CABO P10 PARA P10 MONO - 1,5M 	UND	CIRILO	50.0	57,00	2.850,00	
30091	CABO P10 PARA P2 PARA CONECTAR CAIXA DE SOM E AUDIO DO COMPUTADOR OU RETO PROJETOR 	UND	CIRILO	10.0	68,00	680,00	
30015	CABO P2 ESTEREO PARA XLR FEMEA - 15M 	UND	CIRILO	35.0	83,00	2.905,00	
30060	CABO USB PARA P2 	UND	TB	10.0	18,00	180,00	
30059	CABO USB PARA USB 	UND	MULTILASER	10.0	37,00	370,00	
30010	CABOS AUDIO E VIDEO 	UND	CIRILO	12.0	36,00	432,00	
30052	CAMPAINHA DE ALARME SEM FIO 	UND	MULTILASER	30.0	148,00	4.440,00	
30058	CARREGADOR DE NOTEBOOK UNIVERSAL 	UND	KNUP	20.0	114,00	2.280,00	
25338	Equipamento Nobreak com no mínimo 4 tomadas de saída Potência Máxima (VA/W): 600/ 252; Microprocessado (tecnologia RISC/FLASH); Forma de onda senoidal por aproximação (PWM controle de largura e amplitude); atendendo novo padrão NBR 14136:2002; Indicadores de funcionamento pela rede e baterias; Alarme audiovisual intermitente para queda de rede e final do tempo de autonomia;  Gerenciamento inteligente das baterias, com recarga automática; Proteção eletrônica contra sub e sobretensão;  Proteção contra curto-circuito e sobrecarga; Supressão de surtos, picos e filtragem de ruído (filtro de linha interno); DC Start Permite ser ligado na ausência de rede elétrica; Proteção contra descarga total das baterias; Proteção telefônica fax/modem, em conformidade com a Norma UIT K-20; Tensão nominal de entrada: seleção automática 115V/220V; Tensão nominal de saída 115V, Frequência de entrada 60Hz +/- 5Hz; Battery Backup – permitir a troca de bateria pelo usuário;  Possui estabilizador e filtro de linha; Chave liga / desliga temporizada para evitar o acionamento acidental ou involuntário.  Baterias Internas: 1 ; Tempo de Autonomia: 15 a 30 minutos dependendo da carga de informática. Garantia de 12 meses Brasil	UND	RGT	60.0	650,00	39.000,00	
30032	FILTRO DE LINHA COM 6 TOMADAS, CHAVE LIGA DESLIGA, FILTRO ANTI-RUIDOS, FUSIVEL EXTERNO, PROTETOR TELEFONICO, MULTIVOLTAGEM (OPERA EM REDES 115V - 127V OU  220V) GARANTIA TOTAL DE 3 ANOS	UND	MULTILASER	20.0	72,00	1.440,00	
30038	GRAVADOR E LEITOR BLU-RAY 	UND	FASTER	10.0	680,00	6.800,00	
30039	GRAVADOR E LEITOR. LEITOR E GRAVADOR DE DVD. 	UND	LITEON	10.0	133,00	1.330,00	
30029	MEMORIA PORTATIL MICROCOMPUTADOR PEN DRIVE COM MEMORIA INTERNA DE 4 GB, SEM TAMPA, COM DISPOSITIVO GIRATORIO EM ALUMINIO PARA PROTEÇÃO E FECHAMENTO DO CONTACTOR USB 2.0 PARA USO EM TEMPERATURA DE 0º A 60º C, VELOCIDADE MINIMA DE LEITURA 10MB/SEG, DEGRAVAÇÃO 5MB/SEG E DE TRANSFERENCIA DE DADOS 480 MBPS, COMPATIVEL COM WINDOWS 98, 200, ME, XP E VISTA / MACOS 9.0 OU SUPERIORES/ LINUX 2,4 OU SUPERIORES E GARANTIA DE 60 MESES DA DATA DA ENTREGA.	UND	MULTILASER	12.0	29,00	348,00	
25343	MICRO SYSTEM PORTÁTIL COM SUPORTE PARA CD, CD-R, CD-RW, PEN DRIVE E LEITOR DE MP3/MP4	UND	MULTILASER	25.0	310,00	7.750,00	
7467	MONITOR LED 18,5 	UND	AOC	100.0	370,00	37.000,00	
20678	MOUSE USB 	UN	MULTILASER	300.0	9,00	2.700,00	
30056	NOBREAK 1000VA CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS: FULL RANGE MICROPROCESSADOR CISC/FLASH FORMA DE ONDA SEMI-SENOIDAL (PWM) 2 BATERIAS INTERNAS + CONECTOR PARA EXPANSÃO DE AUTONOMIA INVERSOR SINCRONIZADO COM A REDE 6 TOMADAS TRIPOLARES DE SAÍDA CHAVE LIGA-DESLIGA EMBUTIDA E TEMPORIZADA FUNÇÃO BLECAUTE AUTO-DESLIGAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONSUMO FILTRO DE LINHA INTEGRADO CORREÇÃO DA TENSÃO DE SAÍDA, EM TRUE-RMS ESTABILIZADOR DE 16 ESTÁGIOS DE REGULAÇÃO GARANTIA MÍNIMA: 12 MESES	UND	RGT	50.0	999,00	49.950,00	
25333	NOTEBOOK CORE I5 TELA DE 15.6", HD DE 1 TB, LEITOR DE CARTÃO SD, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 7, MEMORIA RAM DE 8 GB	UND	ACER	6.0	2.990,00	17.940,00	
34823	PEDESTAL PARA MICROFONE PEDESTAL PARA SUPORTE PARA MICROFONES. PODE SER USADO TAMBEM COMO ESTANTE RETA. FABRICADA EM AÇO. ALTURA MAXIMA TODA RETA: 1,52 METROS. ALTURA MINIMA: 85 CM. FERRAGEM DUPLA. PÉS EMBORRACHADOS.	UND	VECTOR	5.0	260,00	1.300,00	
34788	PEN DRIVE 32 GB 	UND	MULTILASER	150.0	30,00	4.500,00	
24642	PEN DRIVE 8 GB 	UND	MULTILASER	100.0	22,00	2.200,00	
6145	TELEFONE COM FIO Especificações:- 3 funções Flash, Redial/Rediscar e Mute/Mudo- 3 volumes de campainha- 2 timbres de campainha- Posições mesa e paredeCaracterísticas Técnicas:- Consumo de energia não consome energia - Dimensões: 187 x 137 x 90mm - Duração do flash: 300 ms - Sinalização de linha: pulso e tom  	UNID	INTELBRAS	15.0	53,00	795,00	
24335	TELEFONE SSEM FIO TELEFONE S/ FIO ATENDIMENTO EM QUALQUER TECLA BLOQUEIO DE TECLADO, IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, LOCALIZADOR DE MONOFONE VIVA VOZ, BIVOLT, ALIMENTAÇÃO: BATERIA DE NI-MH TEMPORIZAÇÃO DA BATERIA COM FONE FORA DA BASE: ATÉ 17 HORAS DISCAGEM RÁPIDA PARA 10 NÚMEROS. ATENDIMENTO PROGRAMÁVEL. FUNÇÕES FLASH, REDIAL E MUTE. INDICADOR DE CARGA DE BATERIA (ÍCONE NO DISPLAY). COMUNICAÇÃO INTERNA, TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA ENTRE RAMAIS GARANTIA MÍNIMA: 12 MESES	UN	INTELBRAS	10.0	119,00	1.190,00	
VALOR TOTAL:	212.579,85	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0060/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG),  Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus            Empresa: INFOLAB DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
Robson Adalberto Mota Dias                                Rep. Legal: CARLUCIO PEREIRA BATISTA
                                                                               CPF: 157.255.536-04                                                                                                                                                   

TESTEMUNHAS:

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RG. 
            
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