ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº076/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº101/2019
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº056/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, RESOLVE Registrar os Preços da empresa OTÁVIO CORREIA MOURÃO - ME, CNPJ nº 22.584.213/0001-40, com endereço na TIRADENTES, representada por OTÁVIO CORREIA MOURÃO inscrito(a) no CPF: 303.865.946-00 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
15129	ABRAÇADEIRA 5/8 	UN	UNIFORT	100.0	3,00	300,00	
17077	ANÉIS O` RING ROLL AIR 3 	UND	KAVO	40.0	12,00	480,00	
15131	ANEL DE FIXAÇAO TAMPA PEDAL CZ 	UN	KASTEC	40.0	15,00	600,00	
17166	ANEL DE SILICONE AUTOCLAVE 12 LITROS COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE CRISTOFOLI 	UND	CRISTOFOLI	40.0	140,00	5.600,00	
15132	ANEL ORING MS 	UN	DABI ATLANTE	60.0	15,00	900,00	
34868	BIELA DO COMPRESSOR 	Unidade	SCHULZ	20.0	180,00	3.600,00	
15133	BOBINA SOLENOIDE 	UN	CRISTOFOLI	20.0	240,00	4.800,00	
15218	BORRACHA DE VEDAÇÃO PORTA DA AUTOCLAVE 	UN	CRISTOFOLI	20.0	140,00	2.800,00	
34869	CABEÇA COMPLETA DO CONTRA ANGULO 	Unidade	KAVO	20.0	340,00	6.800,00	
15216	CABO DE ALIMENTAÇAO AUTOCLAVE 	UN	CRISTOFOLI	40.0	120,00	4.800,00	
15137	CAIXA DE ESGOTO SELADA BRANCA CADEIRA 	UN	KAVO	40.0	90,00	3.600,00	
15138	CAIXA DE ESGOTO SELADA PRETA CADEIRA 	UN	DABI ATLANTE	40.0	95,00	3.800,00	
34870	CAMISA DO COMPRESSOR 	Unidade	SCHULZ	20.0	150,00	3.000,00	
17167	CIRCUITO ELETRÔNICO AUTOCLAVE COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE CRITOFOLI 	UND	CRISTOFOLI	20.0	465,00	9.300,00	
25229	CONJUNTO EJETOR SUGADOR 	UND	KAVO	30.0	142,00	4.260,00	
34871	CORREIRA DO COMPRESSOR 	Unidade	SCHULZ	50.0	83,00	4.150,00	
15211	CUBA 12 LITROS ALUMINIO COMPETA COMPATIVEL COM AUTOICLAVE CRISTOFOLI 	UN	CRISTOFOLI	10.0	1.600,00	16.000,00	
17144	CUBA 60 LITROS MONTADA COM ANEL E ABRAÇADEIRA COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UND	STERMAX	10.0	1.800,00	18.000,00	
17145	CUBA STERMAX 20 LITROS MONTADA COM ANEL E ABRAÇADEIRA COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE STERMAX- 	UND	STERMAX	10.0	1.100,00	11.000,00	
17146	CUBA STERMAX 40 LITROS MONTADA COM ANEL E ABRAÇADEIRA COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UND	STERMAX	10.0	1.300,00	13.000,00	
17173	EIXO PRINCIPAL DO CONTRA ÂNGULO.. 	UND	KAVO	40.0	215,00	8.600,00	
25237	FILTRO DO COMPRESSOR 	UND	AOITEC	40.0	240,00	9.600,00	
15146	GUARNIÇAO 2 FUROS CANETA ALTA ROTAÇAO 	UN	KAVO	40.0	8,90	356,00	
15147	INJETOR VENTURI SUGADOR 	UND	KAVO	40.0	140,00	5.600,00	
25238	JUNTAS DO COMPRESSOR 	UND	SCHULZ	20.0	85,00	1.700,00	
15206	KIT SUPORTE CAPSULADA DO AMALGADOR 	UND	MIXALLOY	40.0	150,00	6.000,00	
17104	LÂMPADA FOTO 12X75 	UND	OSRAM	40.0	100,00	4.000,00	
17105	LÂMPADA H3 12X55 	UND	OSRAM	20.0	64,00	1.280,00	
34872	LED FOTOPOLIMERIZADOR 	Unidade	KAVO	20.0	178,00	3.560,00	
14465	LUBRIFICANTE PARA CANETA DE ALTA ROTAÇAO 	UN	KAVO	50.0	69,00	3.450,00	
15155	MANGUEIRA CRISTAL 1/8 EQUIPO 	UND	KAVO	100.0	8,90	890,00	
15156	MANGUEIRA DE ALTA PRESSAO 	UN	SCHULZ	100.0	8,90	890,00	
15158	MANGUEIRA ENRUGADA 30. 	UND	KAVO	50.0	20,00	1.000,00	
15157	MANGUEIRA ENRUGADA EQUIPO 	MT	KAVO	50.0	20,00	1.000,00	
34873	MANGUEIRA P/ COMPRESSOR 300 IBS 	Unidade	SCHULZ	100.0	11,40	1.140,00	
25239	MANIPULO 3 PONTAS, COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UND	STERMAX	20.0	250,00	5.000,00	
34875	MOTO REDUTOR ACENTO COMPATÍVEL COM CADEIRA KAVO 	Unidade	KAVO	20.0	1.000,00	20.000,00	
17155	MOTO REDUTOR ENCOSTO COMPATÍVEL COM CADEIRA KAVO 	UND	KAVO	20.0	1.000,00	20.000,00	
34874	MOTOR DO COMPRESSOR 	Unidade	SCHUZ	20.0	2.000,00	40.000,00	
34876	OLEO COMPRESSOR 	Unidade	SCHULZ	20.0	57,00	1.140,00	
15195	PAINEL DIGITAL COMPATIVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UN	STERMAX	20.0	280,00	5.600,00	
34877	PALHETA DO MICROMOTOR 	Unidade	KAVO	20.0	60,00	1.200,00	
15160	PEDAL COMPLETO CZ 	UN	KASTEC	30.0	240,00	7.200,00	
15161	PINO ANTI-VACUO AUTOCLAVE 	UN	CRISTOFOLI	20.0	32,00	640,00	
15162	PINO PLASTICO P/ SELO DE SEGURANÇA 	UN	CRISTOFOLI	20.0	15,00	300,00	
15163	PISTAO COLUNA MOCHO 	UN	KAVO	20.0	190,00	3.800,00	
15215	PLACA DE LED DA PORTA DA AUTOCLAVE COMPATIVEL COM A AUTOCLAVE CRIDTOFOLI 	UN	CRISTOFOLI	20.0	288,00	5.760,00	
17154	PLACA ELETRÔNICA CADEIRA  COMPATÍVEL COM CADEIRA GNATUS. 	UND	GNATUS	20.0	900,00	18.000,00	
17149	PLACA ELETRÔNICA CADEIRA ODONTOLÓGICA 	UND	KAVO	20.0	945,00	18.900,00	
17171	PLACA ELETRÔNICA CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPATÍVEL COM CADEIRA DENTEMED 	UND	DENTEMED	20.0	915,00	18.300,00	
34880	PONTAS PARA APARELHO DE ULTRASSOM COMPATIVEL COM APARELHO DA MARCA ALTSONIC JET CERAMIC 	Unidade	DABI ATLANTE	20.0	160,00	3.200,00	
34881	PONTAS PARA APARELHO DE ULTRASSOM COMPATIVEL COM APARELHO DA MARCA DENTFLEX CAVFLEX 6000 	Unidade	DENTFLEX	20.0	180,00	3.600,00	
15164	PRESSOSTATO 80-120 	UN4	MARGIRUS	20.0	204,50	4.090,00	
17121	REGISTRO  DE ESFERA 1/4 UNIDADE AUX. 	UND	KAVO	20.0	125,00	2.500,00	
34882	REGISTRO  DE ESFERA 5/16 UNIDADE AUXILIAR 	Unidade	KAVO	20.0	125,00	2.500,00	
15169	RESERVATORIO PET EQUIPO 	UN	KAVO	20.0	32,00	640,00	
15191	RESISTENCIA COMPATIVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UN4	STERMAX	20.0	330,00	6.600,00	
17147	RESISTENCIA DESTILADOR COMPATÍVEL COM DESTILADOR CRISTOFOLI 	UND	CRISTOFOLI	20.0	350,00	7.000,00	
15170	RODIXIO MOCHO 	UN	KAVO	20.0	34,00	680,00	
15172	ROLAMENTO CONTRA ANGULO 	UN	KAVO	20.0	110,00	2.200,00	
19759	ROLAMENTO ROLL AIR 3 CANETA DE ALTA ROTAÇÃO	UND	KAVO	20.0	120,00	2.400,00	
34883	ROLAMENTOS DE CERÂMICAS 	Unidade	KAVO	20.0	130,00	2.600,00	
15204	ROTOR COMPLETO COMPATIVEL COM CANETAS DE ALTA ROTAÇAO KAVO 	UN	KAVO	20.0	338,00	6.760,00	
25241	ROTOR PARA ALTA ROTAÇÃO 	UND	KAVO	20.0	340,00	6.800,00	
15175	SEPARADOR DE DESTRITOS 	UN	KAVO	20.0	45,00	900,00	
12337	SERINGA TRIPLICE EQUIPO - 	PÇ	KASTEC	20.0	245,00	4.900,00	
22179	SOQUETE LAMPADA DO REFLETOR 	PC	KAVO	20.0	65,00	1.300,00	
15180	TAMPA PET 	UN	KAVO	20.0	77,00	1.540,00	
23009	TERMINAL COM TORNEIRA FIXA 	UN	KAVO	30.0	200,00	6.000,00	
17168	TERMOSTATO LAMINADO PARA AUTOCLAVE COMPATÍVEL COM AUTOCLAVE CRISTOFOLI 	UND	CRISTOFOLI	30.0	176,00	5.280,00	
15214	TERMOSTATO LAMINADO PARA AUTOCLAVE COMPATIVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UND	STERMAX	40.0	232,00	9.280,00	
15207	TRANSFORMADOR CADEIRA ODONTOLOGICA COMPATIVEL COM CADEIRA 	UN	KAVO	40.0	498,00	19.920,00	
15208	TRANSFORMADOR REFLETOR ODONTOLÓGICO 127 volts/200 volts X 12 volts 10A 	UN	KAVO	20.0	240,00	4.800,00	
17139	TUBO DUPLO DO PEDAL DO EQUIPO. 	UND	KAVO	20.0	24,50	490,00	
17140	TUBO PVC SUGADOR CZ. 	MT	KAVO	20.0	29,00	580,00	
15186	TUBO TRIPLO LISO TERMINAL ALTA ROTAÇAO 	UN	KAVO	20.0	40,00	800,00	
15196	VALVULA DE ESCAPE COMPATIVEL COM AUTOCLAVE STERMAX 	UN	STERMAX	20.0	253,00	5.060,00	
17143	VALVULA DUPLA C/ REGULAGEM SPRAY EQUIPO. 	UND	KAVO	20.0	215,00	4.300,00	
VALOR TOTAL:	448.416,00	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0056/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG), Quarta-feira, 09 de Outubro de 2019.

________________________________         _________________________________
CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             Empresa: OTÁVIO CORREIA MOURÃO - ME
Robson Adalberto Mota Dias                                 Rep. Legal: OTÁVIO CORREIA MOURÃO
                                                                                CPF: 303.865.946-00                                                                                                                                                   
                                                                                     
TESTEMUNHAS:

1________________________________
RG.             

2________________________________
RG.