ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0036/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0037/2019
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0019/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ARTESANATO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, RESOLVE Registrar os Preços da empresa JOAO WELLINGTON MONTEIRO TOLENTINO, CNPJ nº 30.157.786/0001-16, com endereço na R JOAO SAMAHA, neste ato representada pelo Sr.(a) JOÃO WELLINGTON MONTEIRO TOLENTINO, inscrito(a) no CPF: 030.252.996-90, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ARTESANATO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
33631	AGENDA DIARIA COSTURADA, CAPA EM COURO SINTÉTICO 	Unidade	FWB	100.0	14,20	1.420,00	
33633	ALFINETE P/ MAPA COM UNIDADES SORTIDAS/EMBORRACHADO 	CAIXA	BRW	230.0	1,98	455,95	
33638	BALAO LISO 9 POLEGADAS, PCT C/ 50 UN. CORES VARIADAS PACOTES INDIVIDUAIS 	Pacote	PARANNA	400.0	7,03	2.812,00	
13869	BARBANTE C/ 12 FIOS 200 GRAMAS 	RL	JAF TÊXTIL	90.0	3,40	306,00	
33872	BARBANTE DE SISAL: FIO OLEADO NA COR NATURAL 	ROLO	JAF TÊXTIL	80.0	11,85	947,78	
15766	BOLA DE ISOPOR 060 MM 	UND	ISOFERE	100.0	0,48	48,00	
29206	BOLA DE ISOPOR 15 MM 	UND	ISOFERE	300.0	0,07	21,24	
22044	CAIXA DE ISOPOR 100 LITROS 	UN	ISOCORT	7.0	77,70	543,90	
29010	CAIXA DE MDF TAMANHOS VARIADOS 	Unidade	ART MDF	1000.0	4,29	4.290,00	
6109	CANETA CORRETIVO 8 ML 	CX	MAASTERPRINT	120.0	15,81	1.897,44	
29011	CANETA ESFEROGRAFICA, COR DA CARGA AZUL PONTA PLASTICA COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO, ESCRITA MÉDIA, CORPO PLASTICO TRANSPARENTE COM A PEGA OU TODO SEXTAVADO, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, IMPRESSA NA EMBALAGEM. CAIXA COM 50 UNIDADES, COM SELO DO INMETRO IMPRESSO	CAIXA	COMPACOTR	450.0	20,79	9.355,50	
33642	CANETA ESFEROGRAFICA, COR DA CARGA PRETA PLASTICO 1.0M CRISTAL 	Unidade	COMPACOTR	300.0	0,43	129,00	
33644	caneta esferografica, cor da carga vermelha: ponta plastica - 1.0 m cristal 	CAIXA	COMPACOTR	230.0	20,79	4.781,70	
29014	CANETA MARCA TEXTO AMARELA COM 12 UNIDADES 	CA	MASTERPRINT	100.0	11,93	1.193,00	
29266	COLA COM GLITER 35G CORES VARIADAS 	UND	PIRATININGA	1000.0	1,68	1.680,00	
33647	DISCO COMPACTO - CD R, CAPACIDADE 700 MB, TEMPO DE DURAÇÃO 80 MIN CARACTERISTICAS ADICIOANIS VIRGEM, VELOCIDADE GRAVAÇÃO 1X52X 	Unidade	BEST WAY	330.0	0,80	264,79	
29035	ELASTICO LATEX ESPECIAL AMARELO (BORRACHINHA) N.18 PACOTE C/ 1100 UN 	Pacote	RED BOR	100.0	17,20	1.720,44	
33657	ENVELOPE CARTA  OFICIO BRANCO 11,4 X 22,9 	Unidade	SCRITY	1000.0	0,07	70,80	
29041	ESTILETE LAMINA 9MM RETRATIL COM GRIP EMBORRACHADO COM TRAVA 	UND	MASTERPRINT	300.0	0,92	276,12	
29040	ESTILETE LAMINA LARGA 18MM RETRATIL COM GRIP EMBORRACHADO COM TRAVA 	UND	MASTERPRINT	230.0	1,32	303,60	
29043	FACAS PARA CORTE DE E.V.A FORMATOS VARIADOS 	UND	TOC E CRIE	500.0	34,30	17.150,00	
29294	FIO DE NYLON, 100% POLIAMIDA, TRANSPARENTE, 0,30 MM  DE ESPESSURA - EMBALAGEM COM 100M 	UND	MOUJOURE	150.0	3,17	475,50	
29214	FITA ADESIVA 48MM X 50 M MARRON 	UND	AFA SUMARE	200.0	2,58	516,00	
29044	FITA ADESIVA LARGA TRANSPARENTE 50MMX50M 	UND	MG FITAS	1000.0	2,19	2.190,00	
13898	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 48MMX40M 	UN	MG FITAS	120.0	2,12	254,88	
33698	FITA CETIM CORES VARIADAS NUMERO ZERO 	ROLO	GITEX	300.0	8,87	2.662,08	
29047	FITA DE TECIDO DECORADA LARGA COR PRATA E DOURADA ROLO COM 100 METROS 	und	GITEX	3000.0	52,51	157.530,00	
29048	FITA DECORADA DE TECIDO XADREZ EM CORES VARIADAS ROLO COM 100METROS EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	UND	GITEX	3000.0	84,72	254.172,00	
24610	FORMA DE SILICONE PARA BISCUIT 	UND	BICUIT	300.0	9,80	2.940,00	
24611	FORMA PARA FRIZAR E.V.A FORMATOS DIVERSOS 	UND	SMARTICOL	300.0	15,40	4.620,00	
24613	GUILHOTINA MANUAL 	UND	BLACK BULL	8.0	107,90	863,20	
29065	MANTA ACRILICA 1 METRO CORES VARIADAS 	UND	SANTA FÉ	2500.0	3,90	9.750,00	
23610	MASSA DE MODELAR APLICOR 180G C/ 12 CORES 	UND	MAGIX	3000.0	1,80	5.400,00	
29064	MASSA DE MODELAR, ATOXICA, SUPER MACIA, COM 12 UNIDADES CORES VIVAS E VARIADAS 180G 	CAIXA	MAGIX	3000.0	1,80	5.400,00	
24635	PALITO DE CHURRASCO 	PCT	PALITEX	3000.0	2,70	8.100,00	
29069	PAPEL CELOFONE CORES SORTIDAS 	UND	MIL TRIL	5000.0	0,47	2.350,00	
33667	PAPEL COUCHÊ GRAMATURA 180 G/M2 NAS CORES VARIADAS 	Pacote	PAPER BRASL	330.0	10,69	3.527,70	
29076	PAPEL DE PRESENTE BOBINA, ESTAMPAS VARIADAS 	UND	PAPER BRASL	25.0	37,76	944,00	
29080	PAPEL KRAFT NATURAL PURO 120CM GRAMATURA 80G/M2 ROLO COM 200 METROS 	UNIDADE	PAPER BRASL	15.0	142,78	2.141,70	
29083	PAPEL PARA DECOUPAGEM, DIMENSÕES 48X34 CM, ESTAMPAS VARIADAS 	UND	GRIFFE	500.0	3,07	1.534,00	
6227	PASTA CANALETA DE CORES TRANSPARENTE 	UNI	KAZ	300.0	0,90	270,00	
29089	PASTA CATALOGO, TAMANHO JUMBO COM FERRAGEM (4 ARGOLAS), NA COR PETA DIMENSÕES 27X32X6 CM - A4 EVESTIMENTO INTERNO E EXTERNO DA MESMA CO, COM PLASTICO ESPECIAL DE ALTA DURABILIDADE E DE FÁCIL LIMPEZA, COM ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO FRONTAL, CONTENDO 100 REFIS DE PLASTICO PARA FOLHAS DE PAPEL DE ATÉ 120 GRAMAS	UND	ACP	510.0	18,62	9.498,24	
29281	PASTA CLASSIFICADORA OFICIO COM GRAMPOS PLASTICO 	UND	DELLO	300.0	2,44	732,00	
29229	PASTA SUSPENSA material de primeira qualidade 	UND	DELLO	5000.0	1,39	6.962,00	
24643	PERFURADOR DE E.V.A 	UND	LÉO E LÉO	300.0	12,79	3.837,00	
29097	PINCEL ARTISTICO CEDAS MACIAS DE MATERIAL SINTÉTICO Nº 08 BASE ARREDONDADA, FORMATO CHATO, MARCA DO FABRICANTE GRAVADA NO CORPO DO PRODUTO 	UND	LÉO E LÉO	500.0	1,29	645,00	
29094	PINCEL MARCADOR ATÔMICO AZUL TINTAÀ BASE DE ÁLCOOL, ESPESSURA DE ESCRITA DE 2,0 MM E 8,0MM. RECARREGAVEL COM TINTA TR 	UND	BRW	150.0	1,38	207,00	
29095	PINCEL MARCADOR ATÔMICO PRETA TINTA À BASE DE ÁLCOOL, ESPESSURA DE ESCRITA DE 2,0 MM E 8,0MM. RECARREGAVEL COM TINTA TR 	UND	BRW	150.0	1,38	207,00	
29096	PINCEL MARCADOR ATÔMICO VERMELHO TINTA À BASE DE ÁLCOOL, ESPESSURA DE ESCRITA DE 2,0 MM E 8,0MM. RECARREGAVEL COM TINTA TR 	UND	BRW	100.0	1,38	138,00	
29234	PURPURINA 10G CORES VARIADAS 	UND	CITY BRILHO	100.0	5,70	570,00	
24658	PURPURINA EM PÓ METÁLICA, EXTRAFINO, CORES VARIADAS - EMBALAGEM COM 100 GRAMAS 	UND	CITY BRILHO	200.0	47,50	9.500,00	
24678	TINTA FACIAL COM 6 CORES + PINCEL 	CX	ROSTINHO PINTADO	300.0	15,29	4.587,00	
33706	TINTA GUACHE 60 ML CORES VARIADAS 	Unidade	PIRATININGA	1000.0	0,78	780,00	
29116	TINTA P/ TECIDO TUBO C/40ML. CORES VARIADAS 	UND	EVIENT	1000.0	2,21	2.210,00	
VALOR TOTAL:	555.181,56	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0019/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG), Terça-feira , 30 de Abril de 2019.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             EmpresaJOAO WELLINGTON MONTEIRO TOLENTINO
Robson Adalberto Mota Dias                                  Rep. Legal: JOÃO WELLINGTON MONTEIRO TOLENTINO
CPF:                                                                         CPF: 030.252.996-90                                                                                                                                                   
                                                                                     
TESTEMUNHAS:
1________________________________RG.             
2________________________________RG.