ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0032/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0037/2019
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0019/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ARTESANATO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, RESOLVE Registrar os Preços da empresa CIDINEI GONCALVES DE FIGUEIREDO EIRELI, CNPJ nº 71.315.964/0001-77, com endereço na R DO ATLETICO, representada por CIDINEI GONÇALVES DE FIGUEIREDO inscrito(a) no CPF: 854.768.898-68 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ARTESANATO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
6071	AGENDA PERMANENTE 	UN	basic	50.0	14,29	714,50	
33696	AGULHA DE MÃO TAMAMHOS VARIADOS 	Unidade	aza	500.0	0,19	95,00	
33697	AGULHA E CROCHÊ TAMANHOA VARIADO 	Unidade	tulipa	300.0	2,19	657,00	
13865	ALMOFADA PARA CARIMBO AZUL 	PÇ	JAPAM	100.0	2,38	237,60	
33635	ALMOFADA PARA CARIMBO PRETO 	Unidade	JAPAM	100.0	2,38	237,60	
29263	ALMOFADA PARA CARIMBO VERMELHO 	UND	JAPAM	100.0	2,38	237,60	
255	APAGADOR de quadro branco, corpo plastico, com feltro. Dimensoes 140 mm (comprimento) x 50 mm (largura) x 40 mm (altura), com variacao de +/- 5 mm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante.	Unid.	carbrink	15.0	3,20	48,00	
33700	ARGOLA PARA CHAVEIRO 	Unidade	colorado	500.0	0,12	60,00	
29001	BALAO EM LATEX METALIZADO N 09 (PACOTE COM 50 BALOES) CORES VARIADAS 	Pacote	riberbal	300.0	12,44	3.732,00	
24584	BLOCO PARA RECADO COM 4 UND TAMANHO 38X50 MM COM FOLHA AUTO-ADESIVO) 	CX	brw	130.0	3,30	429,00	
29205	BOBINA TERMICA PARA RELOGIO DE PONTO 57MM X 300M 	UND	thega	120.0	19,02	2.282,40	
29005	BOLA DE ISOPO 25 MM 	UND	styroform	500.0	0,10	48,00	
29006	BOLA DE ISOPOR 35MM 	UND	styroform	500.0	0,11	54,00	
6096	CADERNO DE ATA 100 FLS 	UNI	tilibra	600.0	7,26	4.356,00	
6099	CADERNO DE ATA 50 FLS 	UNI	tilibra	500.0	5,28	2.640,00	
33873	CLIPS PARA CONVITE PACOTE COM 100 	PACOTE	hdbrindes	20.0	2,88	57,60	
15779	COLA ADESIVA INSTANTANIA MULTIUSO 20 GMS 	UND	mak+	300.0	3,80	1.140,00	
33688	Cola Para Decoupage 120ML 	UND	acrilex	100.0	6,73	673,20	
33875	CREME PARA MASSA DE BISCUIT 	UND	polycol	100.0	6,99	699,00	
29246	DIARIO ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL 	UND	papelbras	500.0	4,47	2.235,00	
29247	DIARIO NIVEL II (6º AO 9º ANO) 	UND	papelbras	250.0	4,47	1.117,50	
29034	ELASTANO COR CRU, 73% POLIÉSTER, 27% ELASTODIENO. LARGURA 39 MM E COMPRIMENTO 25 METROS. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	UND	zanoti	140.0	26,79	3.750,60	
29036	ELASTICO TIPO LASTEX 0,8 MM ROLO 10 METROS CORES VARIADAS 	UND	furtado	500.0	0,58	290,00	
33678	ESPIRAIS PRETO DE 0,7 MM P/ ATE 25 FOLHAS 75 9 / M2 	Unidade	mares	100.0	0,08	8,40	
33679	ESPIRAIS PRETO DE 09 MM P ATE 50 FOLHAS 759/M2 	Unidade	mares	100.0	0,14	14,40	
33680	ESPIRAIS PRETO DE 14 M P/ ATE 85 FOLHAS 759 M2 	Unidade	mares	100.0	0,17	16,80	
33681	ESPIRAIS PRETO DE 17 M P/ ATE 100 FOLHAS 759 M2 	Unidade	mares	100.0	0,22	21,60	
29300	ESPONJA PARA CARIMBO AZUL 	UND	JAPAM	300.0	2,38	712,80	
33652	FITA ADESIVA EMPACOTADORA TRANSPARENTE APROXIMADAMENTE 4,5 CMS 	Unidade	adere	300.0	1,85	554,40	
29049	FITA METALÓIDE 20MMX50M ROLOS COM 50 METROS CORES VARIADAS 	UND	BRW	3000.0	6,64	19.920,00	
29058	ÍMÃ ROLO 1 METRO 	UND	colorado	500.0	2,40	1.200,00	
29063	MASSA DE BISCUIT EMBALAGEM COM 1KG 	UND	polycol	200.0	13,20	2.640,00	
33666	MIÇANGAS,  CORES VARIADAS TAMANHO GRANDE PACOTE COM 100 	Pacote	aza	1000.0	3,51	3.510,00	
24630	MIDIA DVD - RW 4,7 GB 16X 	UND	elgin	300.0	4,50	1.350,00	
29295	OLHO FIXO Nº 1 PACOTE COM 100 UND. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO 	PACOTE	colorado	120.0	2,01	241,20	
29297	OLHO MÓVEL Nº 08 PACOTE COM 100 UND EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. 	PACOTE	colorado	120.0	3,77	452,40	
29296	OLHO MÓVEL Nº 10 PACOTE COM 100 UND EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, 	PACOTE	colorado	120.0	4,16	499,20	
29067	PAPEL CAMURÇA MEDINDO 60X40CM, PESANDO ENTRE 93 A 113/M2, CORES VARIADAS 	UND	artfloc	6000.0	0,51	3.060,00	
29223	PAPEL CREPOM 0,48X2MTS VARIAS CORES 	UND	artfloc	500.0	0,60	300,00	
29074	PAPEL CREPOM DIMENSOES 48CMX1,00M. CORES VARIADAS 	UND	artfloc	5000.0	0,60	3.000,00	
29265	PAPEL CREPOM TAMANHO 2,00 X 48 CM PARAFINADO CORES VARIADAS 	UND	vmp	2000.0	1,35	2.700,00	
29256	PAPEL FOLHA JAPONES 	PACOTE	vmp	15.0	16,56	248,40	
29082	PAPEL MICRO ONDULADO DECORADO, DIMENSÕES 50 X  80, ESTAMPAS VARIADAS 	UND	rst	1000.0	1,63	1.630,00	
29280	PASTA SUSPENSA NATURAL COM HASTES PLASTICAS. ACOMPANHA GRAMPO PLASTICO, VISOR E ETIQUETA 	UND	frama	180.0	1,26	226,80	
29093	PINCEL ARTÍSTICO PARA PINTURA DE TECIDO, TELA, ARTESANATO CERÂMICA, ÓLEO E ACRÍLICA, NÚMERO 20, EM CERDA BRANCA CABO LONGO EM MADEIRA VIROLA DE ALUMINIO FORMATO CHATO MARCA DO FABRICANTE GRAVADA NO CORPO DO PRODUTO. 	UND	kaz	500.0	2,91	1.455,00	
4566	PINCEL ATÔMICO grosso ( cor : azul) 	Unid.	BRW	500.0	1,28	640,00	
4567	PINCEL ATÔMICO grosso ( cor : preta) 	Unid.	BRW	500.0	1,28	640,00	
4559	PINCEL ATÔMICO grosso ( cor : vermelha ) 	Unid.	BRW	300.0	1,28	384,00	
33878	PLASTICO CRISTAL TRANSPARENTE IMPERMEAVEL 10MM X 1,40 LARGURA PARA TOALHA DE MESA. 	METRO	CATARINENSE	100.0	3,51	351,00	
33682	PLASTICO P/ PLASTIFICAÇÃO DE RG (80X110MM) 0,05 MM 	Unidade	mares	2000.0	0,13	264,00	
29236	REGUA 50CM 	UND	waleu	50.0	2,13	106,50	
29106	SACOS DECORATIVOS TRANSPARENTE 11X19, PACOTE COM 100 UNIDADES 	PACOTE	VMP	5000.0	8,64	43.200,00	
33672	TESOURA GRANDE DE PRIMEIRA QUALIDADE PROFISSIONAL, USO GERAL, 21 CM, INOX 	Unidade	BRW	80.0	3,69	295,20	
29109	TESOURA MULTIUSO 21 CM CABO DE PLASTICO E LAMINA DE AÇO INOXIDÁVEL 	UND	BRW	250.0	3,69	922,50	
29240	TINTA P/ CARIMBO AZUL 	UND	JAPAM	50.0	1,80	90,00	
29241	TINTA P/ CARIMBO PRETA 	und	JAPAM	40.0	1,80	72,00	
29275	TINTA PARA CARIMBO VERMELHA 	UND	JAPAM	50.0	1,80	90,00	
VALOR TOTAL:	116.608,20	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0019/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG), Terça-feira, 30 de Abril de 2019.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             Empresa: CIDINEI GONCALVES DE FIGUEIREDO EIRELI
Robson Adalberto Mota Dias                                Rep. Legal: CIDINEI GONÇALVES DE FIGUEIREDO
                                                                               CPF: 854.768.898-68                                                                                                                                                   
                                                                                     
TESTEMUNHAS:
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RG.             
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