ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0134/2018

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0100/2018
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0059/2018

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS E PRODUTOS DE LIMPEZA VEICULAR DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS., RESOLVE Registrar os Preços da empresa LEICA ISABEL NOBRE, CNPJ nº 07.277.816/0001-06, com endereço na MONTES CLAROS  , neste ato representada pelo Sr.(a) LEICA ISABEL NOBRE, inscrito(a) no CPF: 010.128.586-85, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS E PRODUTOS DE LIMPEZA VEICULAR DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
31226	ADITIVO DIESEL PARA RADIADOR DE VEICULOS A DIESEL 	UND	TECCOOL	30.0	17,50	525,00	
31225	ADITIVO FLEX 	UND	TECCOOL	30.0	11,50	345,00	
31222	BORRACHA VULK VIPAL 	UND	VIPAL	30.0	42,00	1.260,00	
31224	COLA VITAL LATA 	UND	VIPAL	30.0	31,00	930,00	
25655	DESINGRACHANTE AUTOMOTIVO 50 LTS 	UND	START	100.0	206,00	20.600,00	
31220	DISCO CORTE 41X17 - 9003 	UND	NORTON	30.0	4,50	135,00	
31221	DISCO CORTE 7X1/16X7/8 	UND	NORTON	30.0	7,50	225,00	
25653	ESTOPA SACO 20 KG 	UND	ALVILIMP	50.0	94,00	4.700,00	
31195	FILTRO ARS 1029 	UND	TECFIL	100.0	32,00	3.200,00	
31205	FILTRO ART 6096 	UND	TECFIL	80.0	14,00	1.120,00	
25703	FILTRO COMBUSTIVEL 503120786. OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	50,00	250,00	
24404	FILTRO COMBUSTIVEL PSC 353 OU SIMILAR	PÇ	TECFIL	10.0	62,00	620,00	
25706	FILTRO COMBUSTIVEL PSC491 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	50,00	250,00	
25704	FILTRO COMBUSTIVEL PSD980 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	92,00	460,00	
25708	FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA 5801403243 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	97,00	485,00	
25707	FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA BF 7679-D (010) OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	79,80	399,00	
25710	FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA PSD961 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	55,00	385,00	
25711	FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA PSD97/1 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	46,00	230,00	
25709	FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA R 120LJ10MAQULL OU SIMILAR	UND	TECFIL	10.0	123,00	1.230,00	
25668	FILTRO DE AR  ARS9837 OU SIMILAR	UND	TECFIL	12.0	115,00	1.380,00	
25670	FILTRO DE AR 84286399 PKG20 D OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	237,50	1.187,50	
25663	FILTRO DE AR AP9834 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	62,00	434,00	
25676	FILTRO DE AR APS460 OU SIMIILAR	UND	TECFIL	5.0	99,70	498,50	
31200	FILTRO DE AR ARL 5138 	UND	TECFIL	30.0	30,00	900,00	
25659	FILTRO DE AR ARL9600 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	38,00	266,00	
25673	FILTRO DE AR ARS203 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	40,00	200,00	
25672	FILTRO DE AR ARS3003 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	68,50	342,50	
24348	FILTRO DE AR ARS7993 OU SIMILAR	PÇ	TECFIL	7.0	47,00	329,00	
25674	FILTRO DE AR ARS8236 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	76,90	384,50	
25671	FILTRO DE AR ARS9839 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	100,00	700,00	
25667	FILTRO DE AR ASR839 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	44,00	308,00	
25657	FILTRO DE AR C2585 OU SIMILAR	UND	TECFIL	15.0	13,00	195,00	
25664	FILTRO DE AR C27902 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	104,00	520,00	
25661	FILTRO DE AR C3366/1 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	26,00	130,00	
25660	FILTRO DE AR FB1061 OU SIMILAR	UND	TECFIL	10.0	45,00	450,00	
25675	FILTRO DE AR LX910 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	65,00	325,00	
25666	FILTRO DE AR OM352/325A OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	59,00	295,00	
25662	FILTRO DE AR P532499 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	46,00	230,00	
31202	FILTRO DE AR S 1029 	UND	TECFIL	30.0	33,00	990,00	
25665	FILTRO DE AR W712/53 OU SIMILAR	UND	TECFIL	20.0	17,00	340,00	
25699	FILTRO DIESEL 2T D127 491A OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	49,00	245,00	
31208	FILTRO DIESEL 8434882 	UND	TECFIL	80.0	133,00	10.640,00	
31214	FILTRO DIESEL PSC 403 	UND	TECFIL	80.0	54,00	4.320,00	
31196	FILTRO DIESEL PSC 498/3 	UND	TECFIL	50.0	70,00	3.500,00	
25696	FILTRO DIESEL PSC451 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	87,00	609,00	
31206	FILTRO DO AR CONDICIONADO  ACP303 	UND	TECFIL	80.0	16,00	1.280,00	
25712	FILTRO DO AR CONDICIONADO CU2545 OU SIMILAR	UND	TECFIL	10.0	16,00	160,00	
31197	FILTRO LUBRIFICANTE 47 LB47 	UND	TECFIL	50.0	16,00	800,00	
25693	FILTRO LUBRIFICANTE ARS8236 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	76,00	380,00	
31210	FILTRO LUBRIFICANTE BF 7679-D 	UND	TECFIL	80.0	76,00	6.080,00	
25686	FILTRO LUBRIFICANTE C2969 OU SIMILAR	UND	TECFIL	15.0	14,00	210,00	
25679	FILTRO LUBRIFICANTE CD 120013 OU SIMIULAR	UND	TECFIL	10.0	61,00	610,00	
31209	FILTRO LUBRIFICANTE CNH 84288488 	UND	CNH	80.0	91,00	7.280,00	
25678	FILTRO LUBRIFICANTE LB47 OU SIMILAR	UND	TECFIL	12.0	16,00	192,00	
25690	FILTRO LUBRIFICANTE LF3000 OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	87,00	435,00	
25684	FILTRO LUBRIFICANTE OC303 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	35,00	245,00	
25687	FILTRO LUBRIFICANTE PL519 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	23,00	161,00	
31199	FILTRO LUBRIFICANTE PSC 990 	UND	TECFIL	30.0	35,00	1.050,00	
25692	FILTRO LUBRIFICANTE PSC75 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	36,50	255,50	
24342	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 158 	PÇ	TECFIL	25.0	60,00	1.500,00	
31212	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 300 	UND	TECFIL	80.0	88,00	7.040,00	
31198	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 47 	UND	TECFIL	50.0	16,00	800,00	
31203	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 55 	UND	TECFIL	30.0	16,00	480,00	
31204	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 560 	UND	TECFIL	70.0	16,00	1.120,00	
24386	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 655 OU SIMILAR	PÇ	TECFIL	7.0	63,00	441,00	
31201	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 78 	UND	TECFIL	30.0	25,50	765,00	
25685	FILTRO LUBRIFICANTE PSL283 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	62,00	434,00	
25681	FILTRO LUBRIFICANTE PSL541 OU SIMILAR	UND	TECFIL	7.0	24,50	171,50	
25689	FILTRO LUBRIFICANTE PSL962 OU SIMILAR	UND	TECFIL	10.0	24,00	240,00	
25688	FILTRO LUBRIFICANTE W1160 OU SIMILAR	UND	TECFIL	10.0	63,00	630,00	
25677	FILTRO LUBRIFICANTE W6 MULTI OU SIMILAR	UND	TECFIL	5.0	14,00	70,00	
31216	FILTRO LUBRIFICANTE W60 MAN 	UND	TECFIL	80.0	16,00	1.280,00	
25683	FILTRO LUBRIFICANTE W71 2/22 OU SIMILAR	UND	TECFIL	15.0	14,00	210,00	
11888	FILTRO PSL 55 	UND	TECFIL	100.0	15,50	1.550,00	
31213	FILTRO SIESEL PSD 960/1 	UND	TECFIL	80.0	55,00	4.400,00	
31207	FITRO ART 6098 	UND	TECFIL	80.0	20,00	1.600,00	
25575	GRAXA CHASSI 20 KG GL 	UND	IPIRANGA	15.0	170,00	2.550,00	
18311	GRAXA MP2 ROLAMENTO 20 KG GL 	UND	PRIME	10.0	310,00	3.100,00	
31228	LAMPADA 1 POLO 12V 	UND	OSRAM	30.0	3,50	105,00	
31229	LAMPADA 1 POLO 24V 	UND	OSRAM	30.0	5,00	150,00	
31230	LAMPADA 2 POLO 24V 	UND	OSRAM	30.0	5,00	150,00	
31234	LAMPADA H1 12/24 	UND	PHILIPS	30.0	19,00	570,00	
31233	LAMPADA H3 12/24 	UND	PHILIPS	30.0	17,00	510,00	
31232	LAMPADA H4 12/24 	UND	PHILIPS	30.0	20,00	600,00	
31231	LAMPADA H7 12/24 	UND	PHILIPS	30.0	31,00	930,00	
25656	LIMPA BAU (DESINCRUSTANTE LIQUIDO) 50LT 	UND	START	25.0	200,00	5.000,00	
31223	OLEO 2T  CASTROL 500 	UND	LUBRAX	30.0	7,40	222,00	
31219	OLEO ATF 1 LT 	UND	LION	100.0	12,30	1.230,00	
31217	OLEO DE FREIO DOT3 500ML 	UND	BOSCH	80.0	13,00	1.040,00	
31218	OLEO DE FREIO DOT4 500ML 	UND	BOSCH	100.0	18,00	1.800,00	
11868	OLEO DESENGRIPANTE 	UND	BRIL LUB	100.0	10,00	1.000,00	
25582	OLEO LUBRIFICANTE 10W 40 S URANIA GL 20LT 	UND	URANIA	30.0	385,00	11.550,00	
11864	OLEO LUBRIFICANTE 140 GL 4 1000 ML 	UND	LUBRAX	150.0	15,00	2.250,00	
11863	OLEO LUBRIFICANTE 140 GL 4 20 LTS 	UND	SPEED	30.0	205,00	6.150,00	
11826	OLEO LUBRIFICANTE 15W 40  1000 ML 	UND	LUBRAX	100.0	16,00	1.600,00	
25630	OLEO LUBRIFICANTE 15W 40 20 LTS 	UND	IPIRANGA	150.0	267,00	40.050,00	
11870	OLEO LUBRIFICANTE 20 W50 1000 ML 	UND	LUBRAX	200.0	13,50	2.700,00	
25652	OLEO LUBRIFICANTE 5W 30 S 1000ML 	UND	SELENIA	150.0	24,00	3.600,00	
11875	OLEO LUBRIFICANTE 68 20 LTS 	UND	LUBRAX	100.0	182,00	18.200,00	
11880	OLEO LUBRIFICANTE 80 W 90 20 LTS 	UND	LUBRAX	80.0	250,00	20.000,00	
25612	OLEO LUBRIFICANTE 90 GL 5 20 LT 	UND	LUBRAX	30.0	282,00	8.460,00	
21701	OLEO LUBRIFICANTE ADITIVO ARLA 3C 20 LTS 	UND	SERQUIMICA	150.0	57,00	8.550,00	
11817	OLEO LUBRIFICANTE ATF 20 LTS 	UND	LION	60.0	210,00	12.600,00	
31227	PALHETAS SILICONE 17" , 18", 19" 	UND	PLJ	30.0	14,00	420,00	
31215	SEPARADOR MAN (WK 1040) 	UND	TECFIL	80.0	65,00	5.200,00	
25654	SHANPOO AUTOMOTIVO DE 50 LT DETERGENTE  AUTOMOTIVO CONSENTRADO	UND	START	130.0	200,00	26.000,00	
VALOR TOTAL:	295.225,00	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0059/2018 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG), Sexta-feira , 09 de Novembro de 2018.

________________________________                  _________________________________
CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             Empresa Leica Isabel Nobre-ME
Robson Adalberto Mota Dias                                 Rep. Legal: Leica Isabel Nobre
                                                                                CPF: 010.128.586-85                                                                                                                                                   

TESTEMUNHAS:

1________________________________RG.             

2________________________________RG.