ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0101/2018

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0076/2018
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0042/2018

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DE NUMERO 11268.861000/1170-03, RESOLVE Registrar os Preços da empresa INFOLAB DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.799.407/0001-56, com endereço na BEJAMIM DOS ANJOS , representada por CARLUCIO PEREIRA BATISTA inscrito(a) no CPF: 157.255.536-04 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DE NUMERO 11268.861000/1170-03. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
29626	ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS C/ ROLAMENTO para pasta suspensa, fabricado em chapa 26, resistente a 15kg por gaveta. Pode ser utilizado em qualquer ambiente, desde escritórios e até mesmo em residências. Produzido em Aço-Carbono de alta qualidade em chapa 26 (0,45mm), com tratamento anti-ferruginoso, possui 04 gavetas em chapa 26 (0,45mm) com sistema de rolamentos para abertura das gavetas e com fechadura com 02 (duas) chaves. O acabamento em sistema de pintura eletrostática a alta temperatura a pó (epóxi) também garante maior durabilidade da cor e resistência à ferrugem.*Medida: 1,33 (alt) x 0,47 (larg) x 0,70 (prof)	UND	RCH	1.0	440,00	440,00	
29613	BALDE A PEDAL. Cesto e tampa injetados em plástico polipropileno (PP) copolímero. O acionamento da tampa é feito através de pedal o que evita eventual risco de contaminação, a haste e pedal são confeccionados com plástico resistente. Possui cantos arredondados e excelente acabamento. Acompanha aro plástico confeccionado em polipropileno (PP) copolímero para fixação do saco de lixo. Medidas (AxLxP) : 470mm X 400mm X 335mm 	UND	LARPLAST	2.0	110,00	220,00	
29603	COMPUTADOR (DESKTOP BASICO) Especificação mínima: Que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel core I3 ou AMD A10 ou similar; possuir 1 (um) disco rígido de 500gigabyte; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos idênticos de 04 (quatro) gigabytes cada, do tipo SDRAM DDR4 2.133 mhz ou superior, operando em modalidade dual channel; a placa principal deve ter arquitetura ATX, microatx, BTX ou microbtx,; possuir pelo menos 01 (um) slot pci-express 2.0 x16  ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo integrado devera ser no mínimo de 01 (um) gigabyte de memória, possuir suporte ao Microsoft directx 10.1 ou superior, suporta monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo hdmi, display port ou dvi; unidade combinada de gravação de disco ótico cd, dvd rom; teclado USB, abnt2, 107 teclado (com fio) e mouse usb, 800 dpi, 2 botões, scroll (com fio); monitor de led 19 polegadas (widescreen 16:9); inter faces de rede 10/100/1000 e wifi padão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Windows 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a configuração exigida no item; gabinete e periféricos deverão funcionar na vertical ou horizontal; todos os equipamento ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	UND	BRASIL PC/AOC	3.0	3.085,00	9.255,00	
29636	COMPUTADOR SERVIDOR (SERVIDOR DE MÉDIO E GRANDE PORTE) Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador servidor com processador no mínimo Intel xeone5 ou AMD opteron series, ou similar; memória RAM de 64gb, DDR4,ECC 2133 MHZ (4 módulos de 16gb); disco de armazenamento: 3x1tb com velocidade de 7200 Ram, interface SAS 6g; controladora de disco cachê 512mb não volátil (raid 0,1,5,6,10,50,60); unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD ROM conexão sata; teclado devera conter todos os caracteres da língua portuguesa, inclusive Ç e acentos, nas mesma posições de teclado padrão ABNT2 com fio e mouse óptico USB, 800 DPI, 2 botões mais scroll – com fio; interface de rede 2 X rede 10/100/1000 (integrada) – failover e balanceamento; inteface de vídeo integrada a CPU de 16mb; alimentação elétrica 2 X fonte redundante certificação 80 plus; sistema operacional equipamento com certificação Microsoft Server, gabinete torre ou rack; devera acompanhar todos os cabos para instalação e funcionamento de equipamento; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 36 meses.	UND	HP	1.0	28.950,00	28.950,00	
29608	ESFIGMOMANÔMETRO ADULTO. Aparelho de pressão arterial; Alta precisão e sensibilidade; Nova válvula para perfeita retenção de ar durante a medição; Diagnóstico seguro e confiável; Manguito e pera em PVC anti-alérgico e de alta durabilidade; Com braçadeira de NYLON anti-alérgico e tratamento impermeável; Fecho em VELCRO; Testado rigorosamente pelo Controle de Qualidade; Certificado pela ANVISA ; Aferido pelo Inmetro e 100% com selo de verificação inicial; Acompanhado de bolsa para transporte. Braçadeira: Confeccionada em material antialégico em tecido nylon com fecho em velcro; Manguito: Bolsa com tubos interligados entre manômetro, válvula e pêra, confeccionada em PVC antialégico, isento de látex; de alta resistência, usada para inflar o manguito; Válvula: Fabricada em latão cromado, usada para comandar a entrada e saída do ar; Manômetro: Instrumento usado para aferir a pressão arterial; ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Tamanho: Adulto; Dimensões: Comprimento: 520 mm; Largura: 140 mm; Diâmetro Braço: 220mm a 280mm; Apresentar Registro na ANVISA.; Garantia: 3 anos contra defeitos de fabricação;	UND	PAMED	2.0	159,00	318,00	
29634	GELADEIRA / REFRIGERADOR. Tipo de Degelo Frost Free Características Gerais - Controle de temperatura externo - Controle de temperatura do congelador - Sistema Frost Free - Trava na porta do congelador - Gavetão de legumes transparente - Porta latas - Porta-ovos para 12 unidades - Resfriamento Extra - Separador de garrafas Porta reversível Sim Prateleira do refrigerador Aramada Porta-latas Sim ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Capacidade de armazenagem total (L) 300Consumo (kWh) 35,5Capacidade de armazenagem do refrigerador (L) 253Tensão/Voltagem 110V/220V Consumo de Energia A (menos 25% de consumo)Capacidade de armazenagem do congelador (L) 47 Cor Branco Garantia 12 meses Eficiência Energética A	UND	CONSUL	1.0	1.675,00	1.675,00	
29611	LARINGOSCÓPIO ADULTO KIT LARINGOSCOPIO CABO + 5 LAMINAS CURVAS 1 a 5 COM ESTOJO MD Kit de Laringoscópio completo contendo:1 Estojo com ziper e nichos para cabo ,lâminas e Lâmpada sobresalente;1 CABO PARA LARINGOSCÓPIO STANDARD MÉDIO MD;1 LÂMINA LARINGOSCÓPIO STANDARD CURVA TAM 1 (Infantil)  com lâmpada;1 LÂMINA LARINGOSCÓPIO STANDARD CURVA TAM 2 (Criança)  com lâmpada;1 LÂMINA LARINGOSCÓPIO STANDARD CURVA TAM 3 (Adulto Médio)  com lâmpada;1 LÂMINA LARINGOSCÓPIO STANDARD CURVA TAM 4 (Adulto Grande)  com lâmpada;1 LÂMINA LARINGOSCÓPIO STANDARD CURVA TAM 5 (Adulto Grande)  com lâmpada;1 LÂMPADA SOBRESSALENTE 2,7V PARA LARINGOSCÓPIO CONVENCIONAL ROSCA GRANDE . Cabo Médio Convencional Cabo em metal à prova de ferrugem, leves e resistentes; Cabo com superfície recartilhada, Abertura na base do cabo; Alimentação 2 pilhas médias tipo C (pilhas acompanham o produto); Esterilizável e autoclavável; Garantia de 1 ano contra defeitos de fabricação; Lâmina Convencional Curva Macintosh Fabricada em aço inoxidável à prova de ferrugem; Acabamento acetinado para redução do brilho e reflexão; Acompanha lâmpada; Esterilizável e autoclavável; Iluminação Lâmpada Vacum 2,7v; Garantia de 1 ano contra defeitos de fabricação. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	MD	2.0	599,00	1.198,00	
29607	LARINGOSCÓPIO INFANTIL Laringoscópio com cabo infantil, fabricado em latão cromado, para uso de duas pilhas AA1 Lâmina Reta # 01 Lâmina Reta # 11 Lâmina Reta # 2 Encaixe de padrão internacional Recartilhado para permitir uma melhor empunhadura. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	MD	1.0	449,00	449,00	
VALOR TOTAL:	42.505,00	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0042/2018 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG),  Quarta-feira , 15 de Agosto de 2018.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             Empresa: INFOLAB DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
Robson Adalberto Mota Dias                                  Rep. Legal: CARLUCIO PEREIRA BATISTA
CPF:                                                                         CPF: 157.255.536-04                                                                                                                                                   
                                                                                     
TESTEMUNHAS:
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