ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0105/2018

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0076/2018
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0042/2018

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DE NUMERO 11268.861000/1170-03, RESOLVE Registrar os Preços da empresa PATOS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 21.719.710/0001-46, com endereço na R JOSE ALVES COELHO, representada por ROBERTO HONORIO DA COSTA inscrito(a) no CPF: 078.032.636-90 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DE NUMERO 11268.861000/1170-03. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
29610	ASPIRADOR DE SECREÇAO ELETRICO MOVEL, Aspirador para utilização médica, odontológica e laboratorial, com mecanismo totalmente isento de óleo e baixo nível de ruído. Ajuste para vácuo. Suporte com até dois frascos coletores. Vacuômetro graduado até 30 pol. Hg. Funcionamento através de sistema de diafragma ou pistão. Alça para transporte. Tampa do frasco removível, com válvula de segurança antitransbordamento. Motor de alta durabilidade ideal para utilização em hospitais, clínicas e consultórios. Frascos coletores graduados: 2,5 litros (vidro), 5 litros (policarbonato inquebrável) e 1 litro (descartável). Pedal para acionamento contínuo/intermitente. Sistema eletrônico com alarme e desligamento automático para frasco cheio. Microfiltro bacteriológico. Produto certificado de acordo com as normas: NBR IEC 60601-1, NBR 60601-1-2, NBR 606061-1-6 e NBR IEC 60601-1-9. Apresentar Registro na ANVISA	UND	OLIDEF A45	23.0	3.000,00	69.000,00	
29616	CADEIRA DE RODAS ADULTA Construída em aço garante maior durabilidade do produto - Estrutura dobrável em duplo X, facilitado o transporte e armazenagem- Pintura eletrostática epóxi mantem a aparência da cadeira conservada- Estofamento em nylon acolchoado- Almofada em espuma injetada- Rodas traseiras de 24, em alumínio com pneus anti-furo - Rodas dianteiras de 6 maciças, com garfos injetados em nylon- Freios bilaterais reguláveis- Protetores de roupa com aba- Apoios de pés articuláveis e reguláveis em altura- Apoios de braço escamoteáveis- Possui capacidade para indivíduos com até 120 kg -Garantia: 12 meses. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	CDS	2.0	690,00	1.380,00	
29629	CAMA HOSPITALAR TIPO FAWLER MECANICA. Cabeceira e peseira em aço de alta resistência removíveis Grades em aço de alta resistência, sistema deslizante que permite o recolhimento para baixo do leito, facilitando       a transferência do paciente, com sistema de segurança trava e destrava. Todos os movimentos Fawler, Semi-fowler, sentado e flexão são executados por atuadores elétricos 110v ou 220v     monofásico, com baterias de 9v para emergência em caso de queda de energia. Todos os movimentos acionados por controle de comando. Estrutura do leito construído em longarinas de aço. Estrado articulado em chapa de aço ASTM A36 espessura de 1mm. Tratamento antiferruginoso, acabamento em pintura eletrostática a pó com resina epóxi-poliéster, polimerizado         em estufa, excelente resistência química e mecânica. Rodízios de 3 polegadas, com freio de dupla ação diagonal. CAPACIDADE MÁXIMA: 130 KG; DIMENSÕES: 1,96M DE COMPRIMENTO  POR 88CM LARGURA;ALTURA DO LEITO AO CHÃO: 55CM;  ALTURA DO LEITO É FIXA (NÃO ABAIXA E NEM LEVANTA) PESO DA CAMA: 40 KG.DESCRIÇÃO COLCHÃO HOSPITALAR: Utilizado em ambiente hospitalar e também em domicilio Possui densidade 28Capa em NAPA azul com ziper Dimensões 1,88 cm x 88 cm x 12 cm. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	RC-MOVEIS	2.0	7.000,00	14.000,00	
29604	COAGULÔMETRO Coagulômeto manocanal, com sistema de detecção ótica por emissor LASER; determinação de: TP, TTPA, trombina, fibriogênio e fatores de coagulação. Deve fornecer os resultados de TP em tempo, atividade (%), INR e relação. Bloco térmico e cronometro com alarme sonoro. O software deve permitir o armazenamento de pelo menos dos últimos 100 resultados e das curvas de PT e fibrinogênio. Tipo de detector: sistema fotométrico com agitador magnético. Bloco termostatizado: em alumínio, com Controle eletrônico de temperatura. Deve possuir memória para armazenamento de curva de calibração de TP e fibriogenio com ate 10 diluições e impressora embutida no equipamento. Tensão de acordo com a entidade solicitante. Apresentar Registro na ANVISA	UND	CLOTIMER-COD CD09	1.0	6.815,00	6.815,00	
29609	DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO Forma de onda bifásica; Adaptável a qualquer paciente adulto ou criança; Peso global, já com bateria, menor ou igual a 4kg; Avaliação automática do ECG do paciente, identificando a necessidade do choque; Visor de cristal líquido ou compatível, para visualizar mensagens de texto, contador de choques, tempo RCP, traçado de ECG; Instrução por comando de voz em português ; Análise automática da impedância torácica do paciente para ajuste da forma da onda, apresentando energia de até 200 joules para adultos, e apresentando energia para crianças, no mínimo, de 50 joules. Executar auto testes periódicos de disponibilidade de bateria, dos circuitos internos, do software e da presença de eletrodos ou de necessidade de manutenção; Permita registro em memória de ECG contínuo, eventos anteriores e procedimentos realizados ; Indicação de status da bateria; Capacidade de identificar as compressões torácicas e de fornecer comandos de voz se a profundidade ou a frequência das compressões forem inadequadas, com a finalidade de auxiliar numa ressuscitação cardiopulmonar de qualidade; Bateria de lítio facilmente substituíveis pelo usuário e comercialmente disponíveis. O produto deverá ser acompanhado de manual de instruções em português e exibir no corpo a marca do fabricante; Deverá possuir registro na ANVISA; Deverá vir acompanhado dos acessórios: Eletrodos pré-conectados para paciente adulto, com desenho do correto posicionamento no paciente; Bolsa apropriada para acondicionamento e transporte do desfibrilador; Caixa de proteção para montagem em parede, com alarme áudio visual quando acionado a abertura da porta.	UND	CMOSDRAKE	1.0	6.600,00	6.600,00	
29615	LANTERNA CLINICA Acionamento liga / desliga.Tom de luz amarelado;- clipe de bolso;- Alimentação através de duas pilhas AAA (palito) *inclusas;- Garantia de 01 ano contra defeitos de fabricação. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	MIKATOS	2.0	29,00	58,00	
29628	MESA GINECOLÓGICA ELÉTRICA Braço direito e esquerdo estofado na cor, com movimentos de abertura lateral e longitudinal.- Conjunto de apoio de coxas (direito e esquerdo) com regulagem horizontal e vertical, estofado na cor.- Conjuntos de apoio de pés (direito e esquerdo) com regulagem longitudinal, estofado na cor.- Conjunto porta coxas e apoio de pés com avanço e recuo longitudinal em 320mm.- Encosto em alma de aço com suporte de lençol; acionado no pedal por moto redutor.- Perneira em alma de aço acionado no pedal por moto redutor. Todo estofamento na cor e revestido com PVC. Assento em estrutura em aço acionado no pedal por moto redutor. Travesseiro apoio de cabeça anatômico estofado na cor e revestido em PVC cristal.- Pedal de comando com oito funções, posição de trabalho automática e volta a zero- Chave geral liga e desliga bipolar.- Fusível externo de segurança.- Quatro (4)rodízios com freios.- Placa eletrônica com seleção automática de voltagem 127 V/220V. Estrutura em aço maciço, com base tubular de alta resistência, pintura epóxi cor padrão. Altura mínima 600mm.- Altura máxima 1050mm.- Capacidade de elevação total – 250 kl.- Peso bruto – 125kg.- Peso líquido – 115kg.- Largura total - 0,60mt.- Comprimento total – 1,70mt.- Garantia de um ano.- Embalagem medidas – 1,45mt x 0,80mt x 0,90mt. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	KOLPLAST	1.0	10.700,00	10.700,00	
29591	PROCESSADORA DE FILME RADIOGRAFICO Processadora com estrutura de fibra de vidro, tanques e laterais dos racks em aço inoxidável. Acessórios: Tanques, cesto dos filmes e cavalete. Peso líquido: 80 kg. Capacidade de produção -160 a 200 filmes por hora. Tempo de processo seco a seco:- 120 segundos Tamanho do material: De 10x10 a 35x43Ajuste de temperatura:- Revelador: 31º a 35º- Água: 8º a 28º- Secador: 50º a 60ºCapacidade dos tanques:- Revelador: 9 litros- Fixador: 9litros- Água: 9 litros Dimensões da maquina: Comprimento: 99,7 cm- Largura: 61,4 cm- Altura: 45,0 cm Consumo de água e energia:- 3 a 5 l/min.- 3,5 kwh max Tensão de alimentação: 220 v monofásico – 50/60 hz + T. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	LOTUS LX2	1.0	20.770,00	20.770,00	
29625	SUPORTE DE SORO HOSPITALAR AÇO INOX ALTURA REGULÁVEL COM RODÍZIOS Base em tubo de aço inox tubular com 04 pés ( H )Coluna fixada à base em tubo de aço inox redondo com haste em tubo de aço inox Haste de altura em aço inox com 4 ganchos alternados *Opcional 4 ganchos no topo Altura regulável por meio de rosca central Pés com rodízios giratórios de 2 de diâmetro Dimensão aproximada: Mínimo: 1,80m - Máximo: 2,50m. Apresentar Registro na ANVISA.	UND	UTI	10.0	153,00	1.530,00	
VALOR TOTAL:	130.853,00	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0042/2018 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG),  Quarta-feira , 15 de Agosto de 2018.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             EmpresaPATOS DISTRIBUIDORA LTDA
Robson Adalberto Mota Dias                                  Rep. Legal: ROBERTO HONORIO DA COSTA
CPF:                                                                         CPF: 078.032.636-90                                                                                                                                                   
                                                                                     
TESTEMUNHAS:
1________________________________RG.             
2________________________________RG.